O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a contratação de 117 professores temporários pelo município enquanto um concurso público com candidatos aprovados dentro do número de vagas permanece sem convocação. A medida foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (15).
De acordo com a Portaria de Instauração nº 01939.000.046/2025, a prefeitura local realizou um processo seletivo (Edital nº 001/2025) para contratar professores de ensino fundamental – mesmos cargos já previstos no Concurso Público Edital nº 001/2024, que ainda está em vigor e possui candidatos aprovados dentro do número de vagas aguardando nomeação.
Concurso vigente e contratações temporárias
O caso veio à tona através de denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE. Em ofício enviado à Promotoria, o próprio Município de Salgueiro informou ter contratado “117 (cento e dezessete) servidores de forma temporária para os cargos de professores de diferentes áreas, quando ainda em vigência o Concurso Público”.
A promotora Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, titular da 2ª Promotoria de Salgueiro, destacou em sua decisão que “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público”.
Investigações em andamento
O MPPE já havia alertado o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) sobre a situação. Em resposta, o Ministério Público de Contas informou que uma Representação Interna (nº 018/2025) foi encaminhada ao gabinete do conselheiro Carlos Neves, relator das contas da Prefeitura de Salgueiro, e que um Processo de Auditoria Especial (TC nº 25100173-8) está em fase de instrução.
Determinações da Promotoria
A Promotoria determinou que o Município de Salgueiro, no prazo de 15 dias:
- Informe se as 3 vagas para intérprete de libras previstas no concurso de 2024 foram preenchidas;
- Apresente lista nominal detalhada de todos os professores contratados a partir de janeiro de 2025;
- Encaminhe a lista completa dos cargos previstos no Processo Seletivo nº 001/2025.
Além disso, a Promotoria solicitará ao TCE/PE cópia do Ofício nº 83/2025 e seus anexos para instruir a Representação Interna em andamento. O MPPE também fará buscas no Portal da Transparência do município para verificar as últimas convocações do concurso de 2024.
Próximos passos
O procedimento administrativo terá como secretário o servidor Cristóvão Ferreira dos Santos. O caso será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público e pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Disponível no blog sertaocentral.com
É lamentável esta situação, tendo em vista que essa é uma prática da maioria das prefeituras brasileiras. Pois, fica a interrogação, será que os direitos sociais não estão previstos na constituição? ou seja, a maior parte das prefeituras e até mesmo os Estados das federações registem a não efetivar de tais direitos.