O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Verdejante, emitiu uma recomendação formal ao presidente da Câmara Municipal de Verdejante, solicitando uma série de medidas relacionadas à estrutura administrativa e à legalidade dos cargos públicos da Casa Legislativa.
No documento, datado de 31 de outubro de 2025 e assinado pelo promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, o MPPE determina que a Câmara envie, no prazo de 10 dias, cópia da minuta da Resolução que está sendo elaborada para estruturar os cargos efetivos do Legislativo.
Além disso, o Ministério Público recomenda que o presidente promova, com máxima urgência e no prazo máximo de 30 dias, a criação legal e formal do cargo de Analista Legislativo (Controle Interno), bem como dos demais cargos ofertados no Edital nº 001/2024, com o objetivo de sanar a ilegalidade já reconhecida pela própria Câmara.
Após a aprovação da norma, o órgão ministerial orienta que seja feita a imediata nomeação de Antonio Aidilton Alves Rodrigues Junior, aprovado em 1º lugar para o referido cargo.
O MPPE também solicita a exoneração do servidor comissionado atualmente ocupante da função de Controlador Interno, ressaltando que, por se tratar de uma função de natureza técnica e permanente, ela deve ser exercida por servidor efetivo concursado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.264.676-SC).
Por fim, o promotor Leon Klinsman destacou que o não cumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas legais cabíveis para garantir a implementação das determinações ministeriais.
A recomendação reforça o compromisso do Ministério Público com a legalidade, a transparência e o respeito às normas constitucionais no serviço público, especialmente no que se refere à ocupação de cargos técnicos e permanentes por servidores efetivos.
Fonte: Sertão Central
