O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco (MPPE), atrav\u00e9s da 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa de Cidadania da Capital (Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), expediu recomenda\u00e7\u00e3o para a Prefeitura do Recife e a Concession\u00e1ria Viva Parques Recife ZN S.A sobre as interven\u00e7\u00f5es no Parque da Jaqueira, objeto do contrato de concess\u00e3o de parques do Recife.<\/p>\n
Em resumo, o documento recomenda: a manuten\u00e7\u00e3o do embargo do Iphan at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de eventual autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de preserva\u00e7\u00e3o; o cumprimento do contrato de concess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pista de bicicross; e a apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma de implementa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o democr\u00e1tica e participa\u00e7\u00e3o popular para o controle da concess\u00e3o dos parques.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o baseia-se no descumprimento do contrato de concess\u00e3o assinado pelas partes e na afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ambiental e cultural do Parque. No contrato de concess\u00e3o, os investimentos no Parque da Jaqueira preveem para a pista de bicicross apenas a possibilidade de “manuten\u00e7\u00e3o”, sem admitir “demoli\u00e7\u00e3o” ou “substitui\u00e7\u00e3o” do equipamento. A defini\u00e7\u00e3o de “manuten\u00e7\u00e3o” no contrato refere-se a interven\u00e7\u00f5es que n\u00e3o alterem as caracter\u00edsticas da infraestrutura, limitando-se a atualiza\u00e7\u00f5es de sistemas, revestimentos ou corre\u00e7\u00f5es leves.<\/p>\n
O MPPE ressalta que as anunciadas demoli\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o da pista configuram descumprimento frontal do encargo contratual ajustado previamente, o que revela \u201cperigoso precedente\u201d, bem como compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica do Contrato de Concess\u00e3o e \u00e9 pass\u00edvel da aplica\u00e7\u00e3o de multa, nos termos do pr\u00f3prio contrato.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o ainda lembra que Parque da Jaqueira \u00e9 classificado como Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o da Paisagem (UCP) pela Lei Municipal n\u00ba 17.610\/2010. Essa lei pro\u00edbe expressamente na UCP “qualquer interven\u00e7\u00e3o que comprometa o patrim\u00f4nio ambiental e cultural hoje existente no seu per\u00edmetro”, enumerando de forma exemplificativa “as \u00e1reas de lazer coletivo”. A pista de bicicross existe h\u00e1 40 anos (desde 1985), sendo um equipamento esportivo e parte integrante da identidade, paisagem e patrim\u00f4nio cultural e material do parque e da cidade, al\u00e9m de abrigar projetos sociais.<\/p>\n
Ademais, o Parque est\u00e1 inteiramente inserido no per\u00edmetro de entorno de dois bens tombados pelo Iphan (Capela Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o da Jaqueira e Academia Pernambucana de Letras). Interven\u00e7\u00f5es no entorno de bens tombados exigem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Iphan. A aus\u00eancia de tal licen\u00e7a levou ao embargo das obras pela autarquia federal, o que, pelo contrato de concess\u00e3o, configura, em tese, pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o por parte da concession\u00e1ria.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m destaca a falta de participa\u00e7\u00e3o popular na implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas urbanas e ambientais no \u00e2mbito da concess\u00e3o dos parques, conforme preconizam o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Recife. Os instrumentos de participa\u00e7\u00e3o aplicados at\u00e9 o momento foram considerados insuficientes, sendo a consulta p\u00fablica de 2022 destinada majoritariamente a potenciais licitantes, n\u00e3o possuindo um car\u00e1ter “amplo e popular”, segundo a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o estabelece o prazo de dez dias para que tanto a Prefeitura quanto a Concession\u00e1ria cientifiquem o MPPE sobre o acatamento ou n\u00e3o da medida.<\/p>\n
A \u00edntegra da recomenda\u00e7\u00e3o, assinada pelas promotoras de Justi\u00e7a Fernanda Henriques da N\u00f3brega (titular da 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa de Cidadania da Capital \u2013 Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo) e Belize C\u00e2mara (CAO Meio Ambiente), est\u00e1 dispon\u00edvel no Di\u00e1rio Oficial de 13 de novembro de 2025.<\/p>\n